CPJM e Extensão Universitária

Dentre os objetivos do CPJM está o fomento a projetos e programas de extensão, que possibilitem o compartilhamento com o público externo do conhecimento adquirido por meio das pesquisas por ele desenvolvidas, com objetivo de interagir e transformar a realidade social.

O Que é extensão universitária?

Segundo o Fórum Nacional das PROEX,[1] extensão universitária, sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, é um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre Universidade e outros setores da sociedade.

Quais são os objetivos da extensão universitária?

Conforme a Política Nacional de Extensão Universitária,[2] para o fortalecimento e desenvolvimento das políticas de extensão universitária, tem-se como primordial os seguintes objetivos:

  1. Reafirmar a Extensão Universitária como processo acadêmico definido e efetivado em função das exigências da realidade, além de indispensável na formação do estudante, na qualificação do professor e no intercâmbio com a sociedade;
  2. Conquistar o reconhecimento, por parte do Poder Público e da sociedade brasileira, da Extensão Universitária como dimensão relevante da atuação universitária, integrada a uma nova concepção de Universidade Pública e de seu projeto político-institucional;
  3. Contribuir para que a Extensão Universitária seja parte da solução dos grandes problemas sociais do País;
  4. Conferir maior unidade aos programas temáticos que se desenvolvem no âmbito das Universidades Públicas brasileiras;
  5. Estimular atividades de Extensão cujo desenvolvimento implique relações multi, inter e ou transdisciplinares e interprofissionais de setores da Universidade e da sociedade;*
  6. Criar condições para a participação da Universidade na elaboração das políticas públicas voltadas para a maioria da população, bem como para que ela se constitua como organismo legítimo para acompanhar e avaliar a implantação das mesmas;
  7. Possibilitar novos meios e processos de produção, inovação e disponibilização de conhecimentos, permitindo a ampliação do acesso ao saber e o desenvolvimento tecnológico e social do País;
  8. Defender um financiamento público, transparente e unificado, destinado à execução das ações extensionistas em todo território nacional, viabilizando a continuidade dos programas e projetos;
  9. Priorizar práticas voltadas para o atendimento de necessidades sociais (por exemplo, habitação, produção de alimentos, geração de emprego, redistribuição de renda), relacionadas com as áreas de Comunicação, Cultura, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção, Trabalho;
  10. Estimular a utilização das tecnologias disponíveis para ampliar a oferta de oportunidades e melhorar a qualidade da educação em todos os níveis;
  11. Considerar as atividades voltadas para o desenvolvimento, produção e preservação cultural e artística como relevantes para a afirmação do caráter nacional e de suas manifestações regionais;
  12. Estimular a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável como componentes da atividade extensionista;
  13. Tornar permanente a avaliação institucional das atividades de Extensão Universitária como um dos parâmetros de avaliação da própria Universidade;
  14. Valorizar os programas de extensão interinstitucionais, sob a forma de consórcios, redes ou parcerias, e as atividades voltadas para o intercâmbio e a solidariedade; e
  15. Atuar, de forma solidária, para a cooperação internacional, especialmente a latino-americana.

CPJM e os projetos de extensão universitária

Como visto acima, o CPJM preocupa-se com a elaboração de projetos de extensão que possibilitem a criação, o desenvolvimento, o aprimoramento e a constante revisão ou atualização de programas de integridade e políticas de boa governança pelos atores econômico-sociais.

Na atualidade, este desafio se faz premente no que diz respeito as micro e pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro, em especial diante da necessidade da implantação de programas de compliance ou integridade como requisito necessário para o fornecimento de bens e serviços para a administração pública direta ou indireta dos governos federal, estadual e municipal.

Dessa forma, compartilhando conhecimentos e soluções acerca do compliance e das novas estratégias de relacionamento entre os setores públicos e a iniciativa privada, o CPJM espera contribuir para o desenvolvimento econômico e social de nossas empresas, bem como a geração de empregos, rendas e a expansão dos negócios.

Saiba mais: Política Nacional de Extensão Universitária

R-CPJM

UERJ. SR3. DEPEXT – DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO

PROJETO DE EXTENSÃO N. 6555

DESCRIÇÃO: A Revista Científica do CPJM (ISSN 2764-1899) cuida-se de publicação acadêmica do Centro de Pesquisas em Crimes Empresariais e Compliance (CPJM), vinculado a Faculdade de Direito da UERJ. Seu objetivo é a publicação de artigos científicos relacionados com o Direito Penal, Direito Penal Econômico, Criminologia Empresarial e o Criminal Compliance, além de temas correlatos. O foco da R-CPJM é o debate sobre as formas de prevenção e repressão das infrações penais econômicas, em particular aquelas praticadas em nome ou benefício das pessoas jurídicas (corrupção, lavagem de dinheiro, crimes ambientais, sonegação fiscal etc.), bem como a reflexão sobre a responsabilidade penal dos entes morais, além de questões atinentes à dogmática penal contemporânea e à moderna criminologia. A difusão de ideais promovida pelos artigos veiculados na R-CPJM estabelece um diálogo importante entre os espaços de pesquisa e ensino da UERJ e os espaços socioeconômicos e da advocacia pública e privada, ressaltando-se que a Revista Científica do CPJM é o ÚNICO periódico de acesso amplo e gratuito para estudantes e demais interessados no Direito Penal Econômico no País.

INTRODUÇÃO: O Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de Araujo Jr. (CPJM), criado em 2019, tem por escopo a promoção de atividades científicas relacionadas com o estudo e a reflexão sobre os crimes empresariais e o criminal compliance, prevendo, no seu ato constitutivo, a publicação de trabalhos científicos nessa temática. Para esta finalidade, veio a público a Revista Científica do CPJM (R-CPJM), uma publicação sem fins lucrativo, de livre acesso na Internet, com periodicidade quadrimestral (a princípio), voltada para a difusão do conhecimento e de investigações científicas sobre o Direito Penal, o Direito Penal Econômico, o Direito Processual Penal Econômico, o Direito Administrativo Sancionador, a Criminologia Empresarial e o Criminal Compliance. Releva salientar que a meta da R-CPJM é de prosseguir com a relevante missão de difusão de conhecimento e de inclusão social, através de um espaço democrático de publicação de ideias e do saber científico, tanto do Direito Penal como da moderna Criminologia. Objetiva-se, na mesma medida, alcançar os índices mais elevados de qualidade, consoante os critérios Qualis da CAPES, contribuindo assim para o aprimoramento do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ.

JUSTIFICATIVA: A proposta de publicação da R-CPJM justifica-se na medida em que, cada vez mais, há o interesse não apenas de estudantes e professores, mas também da sociedade em geral, acerca do aprimoramento dos mecanismos de prevenção e repressão dos ilícitos empresarias, neles incluídos as infrações praticadas em nome e benefício de pessoas jurídicas de direito público e privado. Não se ignora que, no mundo atual, as maiores e mais graves infrações são praticadas por grandes corporações que, na busca de maximização dos lucros, põem em causa a segurança e o bem estar da coletividade. A própria pandemia da COVID-19, além do aquecimento global e tantas outras mazelas do mundo atual, são consequência, direta ou indireta, da exploração predatória (e suicida) do meio ambiente, capitaneada por empresas que competem vorazmente na conquista de mercados e serviços. Igualmente, a grande corrupção — a grande chaga da sociedade brasileira — decorre da atuação ilícita de empresas e empresários que se associam, de maneira espúria e perniciosa, com políticos e administradores públicos das diversas esferas de poder. Crimes tributários, lavagem de capitais, crimes financeiros e contra o mercado de capitais, igualmente praticados por pessoas jurídicas, também são dignos de atenção do pensamento acadêmico. Demais disso, cumpre observar que não há periódico especializado na área do Direito Penal Econômico, da Criminologia Empresarial e do Criminal Compliance de acesso GRATUITO para estudantes e pesquisadores no Brasil, o que justifica plenamente a presente iniciativa, suprindo, assim, uma imperdoável lacuna no espaço acadêmico nacional.

OBJETIVO GERAL: O projeto tem como objetivo o fomento e manutenção da R-CPJM, publicação online editada por discentes da Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, permitindo que ela se consolide como o espaço amplo e gratuito de difusão de conhecimento e de pesquisa para os interessados na área do Direito e demais Ciências Sociais aplicadas, bem como para o público externo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Difusão do conhecimento e aprimoramento do Direito Penal, Direito Penal Econômico, Direito Processual Penal, Direito Administrativo Sancionador, Criminologia e Compliance Empresarial. O foco é o debate científico em torno da prevenção das infrações corporativas, do criminal compliance, da criminologia empresarial e ocupacional, da análise das condutas praticadas em benefício de pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras e temas correlatos.

METODOLOGIA: A R-CPJM contará como um Coordenador e Editor-Chefe, o Prof. Artur de Brito Gueiros Souza, Professor Titular de Direito Penal, responsável pelo projeto. Com o objetivo de assegurar transparência e isonomia, a R-CPJM adota o sistema peer review (revisão por pares), método de avaliação que determina que todos os trabalhos submetidos para publicação na Revista sejam avaliados por, no mínimo, dois pareceristas não-identificados. Cabe registrar que toda a metodologia e sistema de avaliação encontra-se discriminada na página eletrônica da R-CPJM (https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista). O projeto visa atender as exigências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), com a qualidade e identidade almejadas aos valores da publicação. O projeto propõe que a R-CPJM tenha periodicidade quadrimestral.

RELAÇÃO ENSINO/PESQUISA/EXTENSÃO: A publicação é um meio importante de difusão das pesquisas em Direito Penal Econômico, Criminologia Empresarial e Criminal Compliance, realizadas no âmbito da Universidade, mais precisamente no Centro de Pesquisas em Crimes Empresariais e Compliance (CPJM), que congrega alunos da graduação e da pós graduação, bem como professores da Faculdade de Direito. A equipe da publicação compromete-se a participar de feitas e eventos promovidos pela UERJ, prioritariamente do evento UERJ Sem Muros, uma vez que se trata de oportunidade importante de ampliar os contatos entre o PPGDIRUERJ e a comunidade externa e interna universitária. Destaca-se que o incentivo à extensão é inerente ao projeto da R-CPJM, uma vez que é franqueada a participação de membros do corpo discente da pós graduação em seu corpo editorial, conferida total liberdade de participação dos mesmos no desenvolvimento da iniciativa.

Programas de integridade para micro e pequenas empresas

Problema: Os entes federativos, inclusive o Estado do Rio de Janeiro (ERJ), têm exigido que as empresas interessadas em fazer negócios e, portanto, celebrar contratos, tenham programas de compliance ou de integridade, válido e eficaz. As regulamentações dessas exigências variam, mas, ainda que sejam atenuadas para as micro e pequenas empresas (MPE), elas envolvem esforços consideráveis. Se compararmos o custo com a implementação de compliance nas MPE, veremos que ele tende a ser comparativamente maior que os das grandes empresas, muito embora as dificuldades de comprovação da eficácia de tais programas sejam idênticas para para todas as empresas. Esse problema acarreta um ônus maior para as MPE’s na competição por contratos públicos, uma vez que elas gastam mais tempo em montar um compliance, pois dispõem de menos mão-de-obra especializada, isso para não falar dos poucos recursos em época de retração econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19.

Hipótese: A hipótese do presente projeto de extensão é a de montar grupo de trabalho para auxiliar MPE’s no mapeamento das principais exigências dos entes federativos para a implementação dos programas de compliance, auxiliando-as ao atendimento das exigências. Demais disso, objetiva-se que o esforço no atendimento das obrigações regulatórias auxiliem na construção de testes e metodologias de medição de efetividade do compliance, contribuindo para o aprimoramento das normas exigidas pelos poderes públicos para a contratação .

Objetivos: o objetivo principal (1) é contribuir para a salutar competição entre prestadores de bens e serviços para os poderes públicos, em especial para o ERJ, o que se conecta com dois objetivos complementares: (2) auxilio as MPE’s que têm interesse em contratações públicas na implementação de programas de compliance; e (3) elaboração de testes e métodos de medição de efetividade dos programas de integridade. Depois da realização destes objetivos básicos, outros dois são almejáveis: (4) verificação dos requisitos exigidos por lei ou por contrato público que são úteis para prevenção, detecção e reação à corrupção, com eventualmente custos de transação menores; e (5) apresentação de relatório ao setores competentes do ERJ, visando o aprimoramento da cultura de integridade no Estado e o fomento à atividade econômica local por meio do fortalecimento da competitividade e da inovação, a partir de novas formas de fazer negócios (melhores e mais íntegros) por parte das MPE’s.